Direito Trabalhista e as relações de Trabalho no Agronegócio

O direito trabalhista é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988 regem as normas e regras que estabelecem os critérios mínimos para que essa relação seja harmoniosa e lícita, preservando os direitos de ambas as partes e a dignidade humana do trabalhador.

A relação jurídica do trabalho, num contrato realizado entre duas partes, é importante para garantir o sustento do trabalhador e, principalmente, a sua proteção e segurança, uma vez que essa relação é desigual, com uma parte menos favorecida do que a outra. No agronegócio não é diferente, empresas do meio rural também precisam seguir as normas trabalhistas e oferecer, pelo menos, o mínimo exigido em lei aos seus colaboradores.

Um exemplo de relação jurídica são as reformas trabalhistas, que acontecem de tempos em tempos, também englobam o ramo do agronegócio. Em uma reforma feita em 2020, uma mudança que impactou a vida do colaborador foi a decisão de que o período de deslocamento do trabalhador até a propriedade não é mais computado como hora de serviço, apenas o trabalho efetivamente realizado na propriedade. Essa decisão pode ter causado desconforto nos trabalhadores, mas, por ter caráter jurídico, precisa ser seguida.

Já um exemplo contrário que abarca o direito trabalhista no agronegócio é a Portaria 22.677 publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual aprovou a redação da Norma Regulamentadora nº 31 sobre Segurança e Saúde no Trabalho nas atividades de Agricultura e demais, cujo objetivo principal do texto foi determinar os pontos de atenção ao se tratar do funcionamento do ambiente de trabalho rural, com o intuito de evitar acidentes ou doenças que podem ser contraídas através das atividades rurais, mantendo um equilíbrio entre a saúde e segurança dos trabalhadores e o desenvolvimento e produtividade.

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Financiamento Rural e Seguro Agrícola

Quem vive e trabalha no campo sabe que é indispensável garantir recursos financeiros para obter resultados maiores em suas atividades rurais. Neste cenário, o financiamento rural cumpre um papel fundamental para garantir que esses recursos estejam sempre disponíveis para custear a comercialização e a produção de produtos agropecuários (armazenamento, o beneficiamento, a industrialização e a modernização das atividades no campo), tornando o produtor agrícola mais competitivo perante a concorrência.

No Brasil, o mercado financeiro brasileiro oferece várias linhas de financiamento rural que são destinadas ao desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias. Esses recursos financeiros são oferecidos em condições mais favoráveis em relação a juros, prazos para quitar as parcelas e carência (tempo para começar o pagamento das prestações após a assinatura do contrato).

Um outro jeito de se proteger perante eventos inesperados é adquirir o seguro agrícola. O seguro agrícola é um tipo de serviço que protege o produtor rural de perdas decorrentes de fenômenos climáticos e adversos que afetam as lavouras. No geral, eles são fornecidos por seguradoras e o governo federal.

O objetivo é resguardar o produtor dos prejuízos gerados nas culturas por conta de chuvas excessivas, incêndio, queda de raio, tromba d’água, ventos fortes, ventos frios, granizo, seca, geada e variações excessivas de temperatura. No geral, o seguro agrícola garante a recuperação do valor investido na lavoura, contribuindo assim, para a continuidade da produção agrícola.

Sendo assim, ele beneficia o produtor rural nos seguintes aspectos: garante uma renda razoável até a próxima colheita, protege o agricultor contra eventuais perdas na lavoura e dá a oportunidade do produtor se recuperar diante dos prejuízos causados por alterações climáticas.

No módulo ‘Financiamento Rural e Seguro Agrícola’ do MBA Direito do Agronegócio, o aluno aprende sobre o que prevê a legislação e a parte contratual para financiamento rural e seguros agrícolas. Com duração de menos de 1 ano e meio, as aulas são mensais e acontecem aos finais de semana no formato ao vivo, entregando uma experiência 100% digital. Ficou interessado(a)? Clique aqui e saiba mais.

Direito Ambiental e Tratados Internacionais

Segundo o advogado Édis Milaré, o direito ambiental pode ser definido como um complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do meio ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações.

Este ramo do direito, por ser autônomo, possui seus próprios princípios, sendo os principais: princípio do equilíbrio, princípio da precaução, princípio da prevenção, princípio do poluidor pagador, princípio da responsabilidade e princípio democrático.

É importante destacar que o sistema jurídico brasileiro de proteção ao meio ambiente é considerado um dos mais avançados do mundo, compreendendo, além da Constituição, diversas normas de proteção ambiental. Acrescenta-se, ainda, que o Brasil é signatário de inúmeros documentos internacionais no campo da proteção ambiental.

O mais importante deles é a Agenda 21 da ONU, que trata de um instrumento de planejamento para sociedades mais sustentáveis conciliando proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica – tríade do desenvolvimento sustentável; e o acordo de Paris, com o objetivo de fortalecer a resposta global à ameaça de mudanças no clima, mantendo o aumento da temperatura média global em menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais e buscar limitar o aumento em 1,5°C.

No módulo ‘Direito Ambiental e Tratados Internacionais’ do MBA Direito do Agronegócio, o aluno aprende o conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Com duração de menos de 1 ano e meio, as aulas são mensais e acontecem aos finais de semana no formato ao vivo, entregando uma experiência 100% digital. Ficou interessado(a)? Clique aqui e saiba mais.