Governança Corporativa e Compliance em Agronegócio

A Governança Corporativa está relacionada aos processos, costumes, políticas, leis e instituições que são usados para fazer a administração de uma empresa. É o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.

Em paralelo, o compliance tem relação com a conduta da empresa e sua adequação às normas dos órgãos de regulamentação. Seu significado é, de forma geral, estar em conformidade com leis e regulamentos. Esse conceito abrange todas as políticas, regras, controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar. Por isso, adequando-se ao compliance, suas atividades estarão em plena conformidade com as regras e legislações aplicadas aos seus processos.

A governança corporativa e o compliance podem ajudar o agro em organização societária, planejamento sucessório e gestão de riscos, entre outros pontos. É amplo o campo para avanço da governança no setor. No imaginário popular, o agronegócio no Brasil ainda é restrito a grandes empresas e famílias tradicionais, donas de enormes áreas dedicadas à monocultura de commodities, como a soja, e à pecuária.

Nada mais distante da realidade. O País tem hoje aproximadamente 5 milhões de propriedades rurais, dos quais aproximadamente 4,5 milhões são de pequeno ou médio portes — muitos deles ainda carentes de organização mínima em termos de boas práticas de governança.

O agronegócio é um dos setores mais relevantes que movem a economia nacional e, por isso, é de extrema importância que as atividades do ramo atendam aos padrões de conformidade estabelecidos para garantir a sustentabilidade dos negócios e da cadeia de produção como um todo. Dessa forma, as áreas de compliance e governança corporativa têm conquistado espaços cada vez mais estratégicos dentro das empresas.

No módulo ‘Governança Corporativa e Compliance em Agronegócio’ do MBA Direito do Agronegócio, o aluno aprende sobre o conjunto de processos, costumes, políticas, leis, regulamentos e instituições que regulam a maneira como uma empresa é administrada, com foco nas empresas do agronegócio. Com duração de menos de 1 ano e meio, as aulas são mensais e acontecem aos finais de semana no formato ao vivo, entregando uma experiência 100% digital. Ficou interessado(a)? Clique aqui e saiba mais.

Direito Trabalhista e as relações de Trabalho no Agronegócio

O direito trabalhista é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988 regem as normas e regras que estabelecem os critérios mínimos para que essa relação seja harmoniosa e lícita, preservando os direitos de ambas as partes e a dignidade humana do trabalhador.

A relação jurídica do trabalho, num contrato realizado entre duas partes, é importante para garantir o sustento do trabalhador e, principalmente, a sua proteção e segurança, uma vez que essa relação é desigual, com uma parte menos favorecida do que a outra. No agronegócio não é diferente, empresas do meio rural também precisam seguir as normas trabalhistas e oferecer, pelo menos, o mínimo exigido em lei aos seus colaboradores.

Um exemplo de relação jurídica são as reformas trabalhistas, que acontecem de tempos em tempos, também englobam o ramo do agronegócio. Em uma reforma feita em 2020, uma mudança que impactou a vida do colaborador foi a decisão de que o período de deslocamento do trabalhador até a propriedade não é mais computado como hora de serviço, apenas o trabalho efetivamente realizado na propriedade. Essa decisão pode ter causado desconforto nos trabalhadores, mas, por ter caráter jurídico, precisa ser seguida.

Já um exemplo contrário que abarca o direito trabalhista no agronegócio é a Portaria 22.677 publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual aprovou a redação da Norma Regulamentadora nº 31 sobre Segurança e Saúde no Trabalho nas atividades de Agricultura e demais, cujo objetivo principal do texto foi determinar os pontos de atenção ao se tratar do funcionamento do ambiente de trabalho rural, com o intuito de evitar acidentes ou doenças que podem ser contraídas através das atividades rurais, mantendo um equilíbrio entre a saúde e segurança dos trabalhadores e o desenvolvimento e produtividade.

No módulo ‘Direito Trabalhista e as relações de Trabalho no Agronegócio’ do MBA Direito do Agronegócio, o aluno aprende sobre as legislações trabalhistas e as relações de trabalho dentro do agronegócio. Com duração de menos de 1 ano e meio, as aulas são mensais e acontecem aos finais de semana no formato ao vivo, entregando uma experiência 100% digital. Ficou interessado(a)? Clique aqui e saiba mais.

Financiamento Rural e Seguro Agrícola

Quem vive e trabalha no campo sabe que é indispensável garantir recursos financeiros para obter resultados maiores em suas atividades rurais. Neste cenário, o financiamento rural cumpre um papel fundamental para garantir que esses recursos estejam sempre disponíveis para custear a comercialização e a produção de produtos agropecuários (armazenamento, o beneficiamento, a industrialização e a modernização das atividades no campo), tornando o produtor agrícola mais competitivo perante a concorrência.

No Brasil, o mercado financeiro brasileiro oferece várias linhas de financiamento rural que são destinadas ao desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias. Esses recursos financeiros são oferecidos em condições mais favoráveis em relação a juros, prazos para quitar as parcelas e carência (tempo para começar o pagamento das prestações após a assinatura do contrato).

Um outro jeito de se proteger perante eventos inesperados é adquirir o seguro agrícola. O seguro agrícola é um tipo de serviço que protege o produtor rural de perdas decorrentes de fenômenos climáticos e adversos que afetam as lavouras. No geral, eles são fornecidos por seguradoras e o governo federal.

O objetivo é resguardar o produtor dos prejuízos gerados nas culturas por conta de chuvas excessivas, incêndio, queda de raio, tromba d’água, ventos fortes, ventos frios, granizo, seca, geada e variações excessivas de temperatura. No geral, o seguro agrícola garante a recuperação do valor investido na lavoura, contribuindo assim, para a continuidade da produção agrícola.

Sendo assim, ele beneficia o produtor rural nos seguintes aspectos: garante uma renda razoável até a próxima colheita, protege o agricultor contra eventuais perdas na lavoura e dá a oportunidade do produtor se recuperar diante dos prejuízos causados por alterações climáticas.

No módulo ‘Financiamento Rural e Seguro Agrícola’ do MBA Direito do Agronegócio, o aluno aprende sobre o que prevê a legislação e a parte contratual para financiamento rural e seguros agrícolas. Com duração de menos de 1 ano e meio, as aulas são mensais e acontecem aos finais de semana no formato ao vivo, entregando uma experiência 100% digital. Ficou interessado(a)? Clique aqui e saiba mais.