MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.
Ainda que seja uma opção bastante interessante para quem deseja ter o próprio negócio, para ser MEI é preciso, primeiro, atender a uma série de exigências. Os principais requisitos estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados, e a qual atividade econômica será exercida.
No que se refere ao limite de faturamento MEI, atualmente, o valor é de, no máximo, R$81 mil ao ano. Com relação à quantidade de funcionários, um empreendedor MEI só pode contratar 1 (um) colaborador. A esse deve ser pago, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso determinado pela categoria.
Quanto às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros. Sabendo disso, você deve estar se perguntando: mas como abrir um MEI? No texto de hoje, vamos falar um pouco mais sobre o assunto.
O primeiro passo para abrir um MEI é acessar o Portal do Empreendedor do Governo Federal (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e clicar em “Quero ser MEI”. Em seguida, na página "Microempreendedor Individual", clique na opção “Formalize-se”. No próximo passo, faça login com sua conta Gov.br e clique em “Continuar”. Na etapa seguinte, digite sua senha e prossiga no botão “Entrar”.
Digite o número do seu Título de Eleitor no campo indicado e pressione o botão “Continuar”. Visualize os seus dados pessoais preenchidos automaticamente na tela de cadastro. Desça a tela e localize o campo “Identificação”. Então, preencha seu RG, telefone e e-mail, além do nome fantasia do seu MEI e o capital social, que é a soma dos valores investidos para realizar a atividade.
Desça novamente a tela e localize a seção “Atividade”, onde você vai detalhar o trabalho realizado pela sua empresa. No campo “Ocupação Principal”, pesquise pela sua área de atuação e escolha a opção que melhor define a atividade.
No quadro “Ocupações Secundárias”, você visualiza uma lista de atividades e poderá escolher até 15 itens relacionados ao seu trabalho para vincular à empresa. Marque uma opção e clique em “Inserir” para adicioná-la ao quadro do lado direito. Repita o processo até incluir todas as atividades que desejar. Caso queira excluir um item, basta selecioná-lo e clicar em “Remover”.
No campo “Endereço Comercial”, preencha todo o endereço da empresa, com CEP e ponto de referência. Caso você trabalhe em casa, desça a tela e marque a opção “Endereço residencial igual ao endereço comercial” para repetir as informações.
Por fim, marque o check “✓” nas declarações de desimpedimento de funcionamento e nos termos de responsabilidade. Prossiga no botão “Continuar”. Uma tela de confirmação de dados surgirá para que você confira todas as informações. Caso esteja tudo certo, prossiga no botão “Confirmar”. Veja na tela a confirmação da criação do seu MEI e o número do seu CNPJ.
No campo “Próximos Passos”, clique em “Emitir CCMEI” para baixar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, documento que certifica a empresa como registrada no CNPJ. O arquivo será baixado imediatamente em formato PDF. Veja o Comprovante MEI. Pronto. Utilize as dicas para conseguir abrir um MEI e formalizar o seu exercício profissional.
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