O direito trabalhista é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988 regem as normas e regras que estabelecem os critérios mínimos para que essa relação seja harmoniosa e lícita, preservando os direitos de ambas as partes e a dignidade humana do trabalhador.
A relação jurídica do trabalho, num contrato realizado entre duas partes, é importante para garantir o sustento do trabalhador e, principalmente, a sua proteção e segurança, uma vez que essa relação é desigual, com uma parte menos favorecida do que a outra. No agronegócio não é diferente, empresas do meio rural também precisam seguir as normas trabalhistas e oferecer, pelo menos, o mínimo exigido em lei aos seus colaboradores.
Um exemplo que abarca o direito trabalhista no agronegócio é a Portaria 22.677 publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual aprovou a redação da Norma Regulamentadora nº 31 sobre Segurança e Saúde no Trabalho nas atividades de Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
O objetivo principal do texto aprovado foi determinar os pontos de atenção ao se tratar do funcionamento do ambiente de trabalho rural, com o intuito de evitar acidentes ou doenças que podem ser contraídas através das atividades rurais, mantendo um equilíbrio entre a saúde e segurança dos trabalhadores e o desenvolvimento e produtividade.
A atualização do texto concedeu mais segurança jurídica, organizando a norma em capítulos que tratam desde os implementos agrícolas, passando pelo uso de agrotóxicos e chegando às condições sanitárias e de conforto no trabalho rural, tendo deixado mais evidente as regras aplicáveis ao trabalho no campo, seja para trabalhadores, produtores ou fiscais do trabalho.
No módulo ‘Direito Trabalhista aplicado ao Agronegócio’ do MBA Contabilidade, Auditoria e Perícia do Agronegócio, o aluno aprende as questões trabalhistas no agronegócio e como se dão as relações de trabalho no segmento. Com duração de menos de 1 ano e meio, as aulas são mensais e acontecem aos finais de semana no formato ao vivo. Ficou interessado(a)? Clique aqui e saiba mais.
Komentarze