Direito Civil: características e curiosidades

Direito vem do latim directum, que significa em linha reta, aquilo ou aquele que segue uma regra. Civil origina da palavra latina civilis relativa a cidadão. Então, o direito civil é o direito do cidadão. É matéria abrangente e disciplina direitos e deveres das nossas relações, sejam com pessoas ou coisas. As relações familiares também estão inclusas. Cuida do nascimento até a morte do indivíduo.

Para nortear as relações, foram nomeados três princípios fundamentais ao Direito Civil: a Eticidade, a Socialidade e a Operabilidade. O princípio da Eticidade trata da ética. Desse modo, sua função é coibir tudo aquilo que seja contrário ao justo e correto.

Além disso, ele preza pelos valores da sociedade, observando o que deve ser punido e reprimido das ações dos cidadãos, sempre visando a harmonia das relações sociais. Através dele, são estimuladas as noções básicas de moral, ética, boa-fé, honestidade, lealdade e confiança.

Já o Princípio da Socialidade é a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, e da revisão dos direitos e deveres dos cinco principais personagens do direito privado tradicional: o proprietário, o contratante, o empresário, o pai de família e o testador. Portanto, em alguma ação na qual haja conflito de interesses entre uma pessoa (ou grupo reduzido) e a coletividade, esta última tem prioridade para resolução da questão.

Por fim, o terceiro princípio fundamental do Direito Civil é o da Operabilidade (ou Concretude). O Princípio da Operabilidade consiste na simplificação na aplicação das normas de Direito Civil. Ou seja, pelo Princípio da Operabilidade, as leis precisam ser claras o suficiente para evitar confusões e duplos sentidos.

Com isso, as análises dos juízes são tomadas com base mais em concretude do que em analogias ou leis abstratas. E, dessa forma, pode-se chegar mais facilmente ao entendimento e aplicação correta das leis, levando a decisões mais acertadas.

Além dessas características básicas, o direito civil também possui algumas curiosidades, uma delas é de como e quando surgiu no Brasil. Em 1916, surgiu o primeiro Código Civil Brasileiro (CC), elaborado por Clóvis Beviláqua – que, posteriormente, sofreu grande influência do intelectual Ruy Barbosa. No ano de 1969, o código foi totalmente reformulado, sendo lançada a segunda edição. O mais recente foi estabelecido em 2002. Prof. Me. GERSON SANTANA ARRAIS

Direito do trabalho: características e curiosidades

O direito trabalhista é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988 regem as normas e regras que estabelecem os critérios mínimos para que essa relação seja harmoniosa e lícita, preservando os direitos de ambas as partes e a dignidade humana do trabalhador.

A CLT possui 922 artigos que regulamentam as relações do trabalho, os direitos e deveres de empregados e empregadores, além de questões legais e jurídicas a respeito dessa relação. A Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo tendo 77 anos, normatiza o trabalho no Brasil até os dias atuais, e é modelo internacional de leis e regulamentações trabalhistas.

A relação jurídica do trabalho, num contrato realizado entre duas partes, é importante para garantir o sustento do trabalhador e, principalmente, a sua proteção e segurança, uma vez que essa relação é desigual, com uma parte menos favorecida do que a outra.

As leis trabalhistas não só servem para manter uma relação jurídica de trabalho harmoniosa entre trabalhadores e empregadores, mas também protege a força de trabalho do país, garantindo direitos e proteção, estabelecendo padrões que preservem a dignidade da pessoa humana.

Como todas as áreas do direito, o direito do trabalho é norteado por princípios que definem a ótica que o aplicador do direito deve aplicar sobre as normas e regras aplicáveis dentro do direito do trabalho. São eles: princípio da proteção, princípio da continuidade, princípio da primazia da realidade, princípio da intangibilidade salarial, princípio da inalterabilidade contratual lesiva e princípio da irrenunciabilidade de direitos.

Além disso, como todo ramo autônomo, o Direito do Trabalho conta com suas características próprias, as quais – junto de suas normas e princípios – o diferenciam dos demais ramos. Assim como há divergência quanto à adoção do critério para a definição de Direito do Trabalho, também há quanto às características deste ramo.

Todavia, algumas características se destacam entre diversos autores, são elas: protecionismo, intervencionismo, tendência ampliativa, imperatividade, coletivismo, justiça social e a socialidade.

Os três maiores escritórios de advocacia do Brasil

A Advocacia é uma das funções essenciais à justiça. Os profissionais da advocacia atuam visando o cumprimento da ordem jurídica com a finalidade de garantir direitos e liberdade, bem como intermediando conflitos envolvendo pessoas físicas, organizações e também o Estado.

Normalmente, profissionais da advocacia se organizam e criam um escritório para atuar em conjunto. O objetivo de criar um escritório pode tanto agregar sócios com conhecimentos e habilidades complementares, ampliar a capacidade de atendimento, adicionar novas áreas de serviço, dentre outros.

Mas você sabe quais são os maiores escritórios de advocacia do Brasil? No texto de hoje, vamos apresentar o top 3. Continue com a gente.

1. Pinheiro Neto Advogados

O maior escritório do país, seguindo o critério de volume de transações envolvendo fusões e aquisições (3,6 bilhões de dólares no ano passado), é o Pinheiro Neto Advogados, que atua em todas as áreas do Direito, com especialidade no Empresarial.

Com sedes em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Palo Alto e Tóquio, possui mais de 70 anos de trajetória e aposta na sua capacidade de realizar decisões estratégicas, com questões legais sofisticadas, assim como complexas e desafiadoras.

2. Demarest Advogados

Com mais de 70 anos de fundação e sedes em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Nova York, o Demarest promete serviços jurídicos com alto padrão de qualidade e excelência. O escritório atua em mais de 20 áreas e investe em abordagem integrada e equipe atenciosa no atendimento aos clientes e seus projetos. Em termos financeiros, contou com um total de 1,8 bilhões de dólares transacionados no ano passado.

3. Levy & Salomão Advogados

Fundado em 1989 e com escritórios em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, o Levy & Salomão Advogados presta assistência não só a clientes brasileiros como também aestrangeiros com relação às principais áreas do Direito Empresarial. Seus profissionais combinam experiência diversa na advocacia, em negócios empresariais, no mercado financeiro e na administração pública. PROF. ME. RONIEL PANIAGO LIMA