Políticas Públicas e Sustentabilidade do Agronegócio Brasileiro

As políticas públicas são aquelas ações e programas desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. São medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bem estar da população.

No que tange a sustentabilidade do agronegócio brasileiro, o Brasil vem buscando, por meio de políticas públicas claras, incentivar a criação de instrumentos que promovam o envolvimento de empresas e da sociedade no trabalho de constituição de um sistema sustentável.

Segundo a Embrapa, a Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS) tem trabalhado para promover o debate entre os diferentes atores sociais (governos, academia, empresas, sociedade civil), como forma de alcançar as soluções necessárias rumo à sustentabilidade. Essas soluções surgirão do diálogo e de negociações entre as partes, fruto de políticas públicas claramente definidas, avanços tecnológicos, gestão eficiente e mobilização social.

Os meios que podem ser utilizados para transformar boas práticas em normas são a regulamentação pública e a autorregulação setorial, muitas vezes utilizadas conjuntamente. Além disso, as políticas públicas devem prever que práticas voltadas para o desenvolvimento sustentável, que já produzem algum resultado, devem ser identificadas e reconhecidas, de forma que o ciclo de investimentos e de desenvolvimento de ações positivas permaneça sempre em atividade.

No módulo ‘Políticas Públicas e Sustentabilidade do Agronegócio Brasileiro’ do MBA Direito do Agronegócio, o aluno aprende os mecanismos que envolvem uma cultura de sustentabilidade na agricultura brasileira, e as políticas públicas relacionadas. Com duração de menos de 1 ano e meio, as aulas são mensais e acontecem aos finais de semana no formato ao vivo, entregando uma experiência 100% digital. Ficou interessado(a)? Clique aqui e saiba mais.

Direito Registral e Notarial no Agronegócio

O Direito Registral refere-se ao conjunto de normas complexas que regem o registro de imóveis. Partindo desse princípio, podemos afirmar sem sombra de dúvidas que a função registral tem como finalidade constituir o Direito real sobre propriedade imóvel através da inscrição do seu respectivo título, possibilitando assim a segurança nas relações jurídicas.

O diploma legal Civil elenca todos os títulos passíveis de registro, lembrando que se trata de situações taxativas, ou seja, não será possível acrescentar e nem retirar nada no que se refere aos Direitos reais. Por outro lado, o Direito Notarial cuida do conjunto de regras jurídicas que regem o sistema notarial.

Essas regras visam atender a princípios e feitos jurídicos como o da eficácia, publicidade, autenticidade e segurança de modo preventivo, com o objetivo de evitar o excesso de demandas judiciais, que visam justamente buscar o restabelecimento da ordem jurídica entre as partes.

O serviço notarial serve como forma de documentar atos jurídicos, e assim constituir provas, sendo esse o objetivo preponderante das atividades notariais. No agronegócio, ambos os direitos se complementam: o registral atuando em leis que regem a compra e venda de imóveis rurais e o notarial que atua no momento destes registros, proporcionando os principais princípios jurídicos.

No módulo ‘Direito Registral e Notarial no Agronegócio’ do MBA Direito do Agronegócio, o aluno aprende as normas complexas que referem-se aos registros de imóveis rurais e garantem eficácia, publicidade, autenticidade e segurança. Com duração de menos de 1 ano e meio, as aulas são mensais e acontecem aos finais de semana no formato ao vivo, entregando uma experiência 100% digital. Ficou interessado(a)? Clique aqui e saiba mais.

Direito Agrário: Saiba mais sobre essa promissora área de atuação

O Brasil se destaca no ramo do agronegócio por vários motivos, sendo alguns deles a extensão territorial, o clima e a configuração do território. O agronegócio é um nicho cada dia mais complexo e com demandas mais exigentes, principalmente com a chegada da tecnologia nas lavouras, sejam elas de grande ou pequenas produções. Nestes ambientes complexos, o Direito também precisa estar presente como aliado na entrega de maior segurança jurídica durante as práticas no campo.

Se faz necessária, então, legislação adequada e específica para uma área que tanto tem crescido e acrescido ao nosso país com vistas a garantir a segurança e o respeito às leis. Dentro deste cenário, o direito agrário e o ambiental caminham lado a lado. O agrário reúne os conhecimentos necessários sobre a relação entre o homem e a propriedade rural, envolvendo a posse de terras e os contratos de trabalho. Também engloba o aspecto social e útil dos espaços, da vida no campo e das atividades desempenhadas.

Segundo Sulaiman Miguel Neto em seu livro Questão agrária de 1997, o Direito Agrário abrange as ações decorrentes da própria atividade agrária (exploração agrícola, extrativa, pecuária, agroindustrial) com vistas às relações estabelecidas entre os sujeitos e os bens agrários. Entretanto, é válido salientar que as normas destinadas a assegurar o aproveitamento e a conservação dos recursos naturais renováveis, bem como os contratos de trabalho agrário, da previdência social rural, os seguros agrícolas e o crédito rural, não fazem parte do arcabouço legal de Direito Agrário, embora haja uma relação entre eles.

No módulo ‘Direito Agrário’ do MBA Direito do Agronegócio, o aluno aprende as legislações, normas e toda a parte jurídica do sistema agrário. Com duração de menos de 1 ano e meio, as aulas são mensais e acontecem aos finais de semana no formato ao vivo, entregando uma experiência 100% digital. Ficou interessado(a)? Clique aqui e saiba mais.