Direito Empresarial e Contratos no Agronegócio

O direito empresarial regulamenta as atividades empresariais e do próprio empresário. Esse ramo do Direito trata das sociedades empresárias, dispondo sobre regras para os diversos tipos de empresas previstas no ordenamento jurídico. Além disso, trata sobre os direitos e obrigações dos empresários, contratos especiais, títulos de crédito e questões relativas à propriedade intelectual. Ele é regulamentado pelo Código Civil, que conta com um capítulo específico sobre as atividades das sociedades empresárias.

No entanto, também dialoga com diversas outras áreas como tributário, consumidor, trabalhista e previdenciário. O direito empresarial tem como uma de suas principais ramificações, o direito do agronegócio, que estabelece uma regulamentação na relação entre produtor rural, empresas agrícolas, pecuária, fabricantes de defensivos agrícolas, dentre outros, atuando de forma que nenhum dos lados saia lesado de qualquer negociação.

Essa negociação acontece por meio dos contratos empresariais, aqueles de natureza especial, ou seja, quando há negociação de questões empresariais, como aquisição de franquias, cisão, fusão ou incorporação de empresas, dentre outros. Vale esclarecer que contrato não é somente o escrito, pois os acordos verbais também são considerados contratos válidos, segundo a legislação civil. Todavia, a segurança jurídica é muito mais ampla quando o contrato for escrito.

Em geral, o objeto do contrato é comercialização de serviços e mercadorias, fabricação, industrialização, revendas, dentre outras hipóteses, visando lucro ou aumento do faturamento. No módulo ‘Direito Empresarial e Contratos no Agronegócio’ do MBA Contabilidade, Auditoria e Perícia do Agronegócio, o aluno conhece as nuances do direito empresarial e a parte legal relacionada a contratos, tudo isso voltado ao agronegócio. Com duração de menos de 1 ano e meio, as aulas são mensais e acontecem aos finais de semana no formato ao vivo. Ficou interessado(a)? Clique aqui e saiba mais.

Direito Trabalhista aplicado ao Agronegócio

O direito trabalhista é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988 regem as normas e regras que estabelecem os critérios mínimos para que essa relação seja harmoniosa e lícita, preservando os direitos de ambas as partes e a dignidade humana do trabalhador.

A relação jurídica do trabalho, num contrato realizado entre duas partes, é importante para garantir o sustento do trabalhador e, principalmente, a sua proteção e segurança, uma vez que essa relação é desigual, com uma parte menos favorecida do que a outra. No agronegócio não é diferente, empresas do meio rural também precisam seguir as normas trabalhistas e oferecer, pelo menos, o mínimo exigido em lei aos seus colaboradores.

Um exemplo que abarca o direito trabalhista no agronegócio é a Portaria 22.677 publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual aprovou a redação da Norma Regulamentadora nº 31 sobre Segurança e Saúde no Trabalho nas atividades de Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

O objetivo principal do texto aprovado foi determinar os pontos de atenção ao se tratar do funcionamento do ambiente de trabalho rural, com o intuito de evitar acidentes ou doenças que podem ser contraídas através das atividades rurais, mantendo um equilíbrio entre a saúde e segurança dos trabalhadores e o desenvolvimento e produtividade.

A atualização do texto concedeu mais segurança jurídica, organizando a norma em capítulos que tratam desde os implementos agrícolas, passando pelo uso de agrotóxicos e chegando às condições sanitárias e de conforto no trabalho rural, tendo deixado mais evidente as regras aplicáveis ao trabalho no campo, seja para trabalhadores, produtores ou fiscais do trabalho.

No módulo ‘Direito Trabalhista aplicado ao Agronegócio’ do MBA Contabilidade, Auditoria e Perícia do Agronegócio, o aluno aprende as questões trabalhistas no agronegócio e como se dão as relações de trabalho no segmento. Com duração de menos de 1 ano e meio, as aulas são mensais e acontecem aos finais de semana no formato ao vivo. Ficou interessado(a)? Clique aqui e saiba mais.

Relações do Direito Civil com o Agronegócio

O direito civil é a área do direito privado que trata das relações entre os cidadãos no âmbito particular. Ele estabelece direitos e impõe obrigações no campo dos interesses individuais. O Direito Civil é uma ciência social que regula a vida do homem na sociedade, e não seria possível essa convivência social harmônica, sem regras que regulam tal comportamento.

Suas regras determinam, por exemplo, o casamento, herança, direito do nascituro, e outros temas recorrentes no dia a dia de todos nós, como sociedade. Assim, o Direito Civil acompanha o cidadão desde o nascimento até a morte, passando por várias outras etapas da vida do indivíduo. No âmbito do agronegócio, o direito civil atua na proteção do empresário e produtor rural, pacificando os conflitos sociais, garantindo ao jurisdicionado a confiança na aplicabilidade e correção das decisões que emite.

Entretanto, a especialização de profissionais jurídicos no âmbito agrário ainda é escassa. O agronegócio abre um núcleo de desafios cada vez mais específicos na sociedade. A evolução do Direito acompanha a demanda de resoluções jurídicas para problemas agrários que ultrapassam o limite do campo e dos pastos.

Em um país como o Brasil, onde o Direito se faz a cada dia mais evolutivo e poderoso, e onde o agronegócio fomenta tanto a economia, esses dois nichos do conhecimento são potencialmente grandes aliados em nosso país. Nesse sentido, têm surgido maiores e mais vastas oportunidades para especializações para quem deseja trabalhar na área.

No módulo ‘Relações do Direito com o Agronegócio: Cívil’ do MBA Contabilidade, Auditoria e Perícia do Agronegócio, o aluno aprende as legislações ligadas às relações privadas de pessoas, seus bens, direitos e obrigações no Agronegócio. Com duração de menos de 1 ano e meio, as aulas são mensais e acontecem aos finais de semana no formato ao vivo. Ficou interessado(a)? Clique aqui e saiba mais.